AREsp 2826859 - DECISAO

AREsp 2826859 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum e por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não se prestando os embargos a rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TEMON TÉCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEMON TÉCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum e por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não se prestando os embargos a rediscutir matéria decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)