AREsp 2824851 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios do art.1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), os embargantes limitaram-se a alegar conexão sem rebater a incidência da Súmula 284 do STF, e a decisão da Presidente de não conhecer do recurso estava amparada no Regimento Interno e em precedentes, não havendo, portanto, omissão a ser sanada; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Embargante: RICARDO DRIEMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão De Processos, Não Conhecimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284 STF, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Conexão De Processos Não Conhecimento De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 284 STF Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

RICARDO DRIEMEYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a existência de conexão entre processos impõe julgamento conjunto no STJ
  3. 3 Se a decisão da Presidente do STJ de não conhecer recurso, antes da distribuição, viola o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios do art.1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), os embargantes limitaram-se a alegar conexão sem rebater a incidência da Súmula 284 do STF, e a decisão da Presidente de não conhecer do recurso estava amparada no Regimento Interno e em precedentes, não havendo, portanto, omissão a ser sanada; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).