HC 719005 - ACORDAO

HC 719005 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se configuraram as hipóteses de cabimento previstas (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material); os embargos visavam apenas reabrir discussão já decidida, constituindo mera reiteração/protelatório, e, assim, não são meio próprio para revisão do mérito ou nova análise dos autos.

Parties
Embargante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão/obscuridade/contradição
Penal Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Protelatório Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 CPP e art. 1.022, III, CPC
  2. 2 Caracterização de embargos como meramente protelatórios por mera reiteração de argumentos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se configuraram as hipóteses de cabimento previstas (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material); os embargos visavam apenas reabrir discussão já decidida, constituindo mera reiteração/protelatório, e, assim, não são meio próprio para revisão do mérito ou nova análise dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado