REsp 2187581 - DECISAO

REsp 2187581 - DECISAO

Afastamento da multa porque não ficou demonstrado intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 98 do STJ de que embargos opostos com objetivo de prequestionamento não configuram caráter protelatório; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), ICMS Base De Cálculo (tust/tusd)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) ICMS Base De Cálculo (tust/tusd)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório versus prequestionamento (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Princípio do contraditório e decisão surpresa (art. 10 e art. 77, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Afastamento da multa porque não ficou demonstrado intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 98 do STJ de que embargos opostos com objetivo de prequestionamento não configuram caráter protelatório; diante disso, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Intimem-se