AREsp 2840297 - DECISAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10.3.2025; oposição em 24.3.2025), razão pela qual são inadmissíveis, sendo advertida a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiteração do expediente.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Advertência de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10.3.2025; oposição em 24.3.2025), razão pela qual são inadmissíveis, sendo advertida a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para reiteração do expediente.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).