AREsp 2690104 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o decisório enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e houve ausência de impugnação específica a fundamentos (incidência das súmulas indicadas), pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Lorenzetti Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Lorenzetti Química Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o decisório enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e houve ausência de impugnação específica a fundamentos (incidência das súmulas indicadas), pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.