AREsp 2837998 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), e, portanto, os embargos não sanam vícios autorizadores de sua oposição; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Special Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar vícios da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), e, portanto, os embargos não sanam vícios autorizadores de sua oposição; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.