AREsp 2851666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando houver reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).