REsp 2034329 - DECISAO

REsp 2034329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício formal do acórdão; embora se tenha esclarecido omissão quanto à percepção de parcelas atrasadas, tal esclarecimento foi prestado sem efeitos infringentes, firmando-se que não são devidos atrasados, ressalvada a manutenção de pagamentos reconhecidos administrativamente até sua absorção, nos termos do Tema 395/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MAGALI EMILIA MONTANHER; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos E Décimos, Modulação De Efeitos, Servidores Públicos, Devolução De Valores, Tema 395 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Incorporação De Quintos E Décimos Modulação De Efeitos Servidores Públicos Devolução De Valores +1 more

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Parties

MAGALI EMILIA MONTANHER

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas (atrasados) de quintos/décimos no período abrangido pelo Tema 395 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 638.115/CE (Tema 395) e seus efeitos sobre devolução de valores e manutenção de pagamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício formal do acórdão; embora se tenha esclarecido omissão quanto à percepção de parcelas atrasadas, tal esclarecimento foi prestado sem efeitos infringentes, firmando-se que não são devidos atrasados, ressalvada a manutenção de pagamentos reconhecidos administrativamente até sua absorção, nos termos do Tema 395/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se