AREsp 2729359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deixando a fundamentação deficiente na forma exigida pelo art. 1.023 do NCPC; caracterizado o intuito protelatório, impõe-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO; Embargada: LOURDES MARIA ALMEIDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisito De Admissibilidade, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisito De Admissibilidade Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO

Embargante

LOURDES MARIA ALMEIDA SILVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação envolvendo ausência de indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deixando a fundamentação deficiente na forma exigida pelo art. 1.023 do NCPC; caracterizado o intuito protelatório, impõe-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Condeno JOSÉ JOACY BARRETO DE LIMA FILHO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LOURDES MARIA ALMEIDA SILVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.