AREsp 2843856 - DECISAO

AREsp 2843856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios; além disso, a tentativa de rediscutir o mérito que depende de reexame fático-configuraria afronta à Súmula 7/STJ e não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios; além disso, a tentativa de rediscutir o mérito que depende de reexame fático-configuraria afronta à Súmula 7/STJ e não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)