EAREsp 1762400 - DECISAO

EAREsp 1762400 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrar existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente indicou como paradigma decisão monocrática (inadmissível) e não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma nem forneceu link direto para o inteiro teor, sendo a mera indicação do sítio do STJ insuficiente.

Parties
Embargante: INNOVATION ENGENHARIA LTDA; Embargante: AT&S ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

INNOVATION ENGENHARIA LTDA

Embargante

AT&S ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando indicado paradigma decorrente de decisão monocrática
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de link direto
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrar existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente indicou como paradigma decisão monocrática (inadmissível) e não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma nem forneceu link direto para o inteiro teor, sendo a mera indicação do sítio do STJ insuficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)