REsp 2076682 - DECISAO

REsp 2076682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado analisou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, admitiu a possibilidade de compensação de créditos não atingidos pela prescrição quinquenal interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança (incluindo valores surgidos no curso da ação até o trânsito em julgado) e considerou que a correção monetária decorre do deferimento da pretensão, aplicando-se a taxa SELIC após a EC 113/2021; ademais, matéria constitucional é de competência do STF.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repetição De Indébito Correção Monetária Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS além do quinquênio anterior
  2. 2 Alegada omissão quanto ao reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no curso do mandado de segurança até seu trânsito em julgado
  3. 3 Alegada omissão quanto ao cabimento de correção monetária do crédito decorrente de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado analisou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, admitiu a possibilidade de compensação de créditos não atingidos pela prescrição quinquenal interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança (incluindo valores surgidos no curso da ação até o trânsito em julgado) e considerou que a correção monetária decorre do deferimento da pretensão, aplicando-se a taxa SELIC após a EC 113/2021; ademais, matéria constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.