AREsp 2851608 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a oposição de embargos seguida de interposição de recurso especial pela mesma parte contra idêntico acórdão é vedada pelo princípio da unicidade recursal e pela preclusão consumativa, e porque os embargos não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizassem sua acolhida; por consequência, correta a decisão que não conheceu do recurso subsequente.

Parties
Embargante: VILA NOVA RESERVED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Prazos Processuais, Recesso Forense, Ratificação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Prazos Processuais Recesso Forense Ratificação

Case Brief

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Parties

VILA NOVA RESERVED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração seguida de interposição de recurso especial pela mesma parte contra idêntico acórdão enseja preclusão (unicidade recursal)
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão de suspensão local de prazos e recesso forense
  3. 3 Se os embargos de declaração alteraram o julgado exigindo ratificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a oposição de embargos seguida de interposição de recurso especial pela mesma parte contra idêntico acórdão é vedada pelo princípio da unicidade recursal e pela preclusão consumativa, e porque os embargos não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizassem sua acolhida; por consequência, correta a decisão que não conheceu do recurso subsequente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).