REsp 2204742 - DECISAO

REsp 2204742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida foi suficientemente motivada e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo indevido o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, devendo o julgador enfrentar apenas os argumentos capazes de alterar a conclusão (art. 489 CPC).

Parties
Embargante: FLÁVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLÁVIO OBINO FILHO; Embargante: VALÉRIA SURREAUX OBINO; Embargado: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Da Decisão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLÁVIO OBINO FILHO

Embargante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Embargante

ENTE PÚBLICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida foi suficientemente motivada e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo indevido o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, devendo o julgador enfrentar apenas os argumentos capazes de alterar a conclusão (art. 489 CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.