AREsp 2668294 - ACORDAO

AREsp 2668294 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto aos pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso de embargos para reexame do mérito ou para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial, nem para apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e consequência para seu conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto aos pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se admite o uso de embargos para reexame do mérito ou para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial, nem para apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados