AREsp 2865202 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão no decisum e por ausência de prova documental idônea da suposta publicação equivocada (não houve certidão do tribunal a quo comprovando a alegação), de modo que não se afasta a intempestividade do recurso; prints/informações de tela não são suficientes e suspensões devem ser comprovadas conforme art. 1.006, §3º do CPC.
- Parties
- Embargante: JOSIVALDO LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação E Publicação Eletrônica, Prova Documental, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
JOSIVALDO LIMA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência ou não de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
- 2 Tempestividade do recurso e data de intimação/publicação eletrônica
- 3 Ônus de prova quanto à publicação e à tempestividade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição ou omissão no decisum e por ausência de prova documental idônea da suposta publicação equivocada (não houve certidão do tribunal a quo comprovando a alegação), de modo que não se afasta a intempestividade do recurso; prints/informações de tela não são suficientes e suspensões devem ser comprovadas conforme art. 1.006, §3º do CPC.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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