AREsp 2827347 - DECISAO

AREsp 2827347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não cumpriram a exigência de comprovar, no momento oportuno e após intimação (certidão fl. 262), a ocorrência dos alegados feriados locais que afetariam a contagem do prazo; diante da inércia (prazo transcorrido in albis), operou-se preclusão temporal, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALCAZAR FARAH; Embargante: JONAS BATISTA ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão Temporal, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Temporal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALCAZAR FARAH

Embargante

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar vício de não conhecimento do agravo por intempestividade
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local que afetaria a contagem do prazo recursal poderia ser comprovada ex post ou deveria ser demonstrada no ato oportuno
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não cumpriram a exigência de comprovar, no momento oportuno e após intimação (certidão fl. 262), a ocorrência dos alegados feriados locais que afetariam a contagem do prazo; diante da inércia (prazo transcorrido in albis), operou-se preclusão temporal, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)