AREsp 2699809 - DECISAO

AREsp 2699809 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou, de forma vinculada à fundamentação do acórdão impugnado, os vícios que justificariam os aclaratórios; a argumentação estava dissociada dos fundamentos da decisão anterior e padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à tempestividade dos embargos
  2. 2 necessidade de demonstrar vícios apontados para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou, de forma vinculada à fundamentação do acórdão impugnado, os vícios que justificariam os aclaratórios; a argumentação estava dissociada dos fundamentos da decisão anterior e padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.