AREsp 2843720 - DECISAO

AREsp 2843720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que todas as questões aptas à sua apreciação foram analisadas e que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria de mérito, não sendo cabível tal via processual, devendo ser aplicada advertência quanto à reiteração e multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO DONIZETE ROVARI; Embargante: PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEANDRO DONIZETE ROVARI

Embargante

PEDRO JOSE DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que todas as questões aptas à sua apreciação foram analisadas e que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria de mérito, não sendo cabível tal via processual, devendo ser aplicada advertência quanto à reiteração e multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).