AREsp 2812548 - DECISAO

AREsp 2812548 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no julgado: os documentos de procuração e substabelecimento não foram apresentados no momento oportuno; aplicam‑se as regras do CPC/2015, foi concedida intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC e a juntada fora do prazo caracteriza preclusão temporal, não havendo hipótese de conhecimento da petição extemporânea; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado.

Parties
Embargante: ACYR HONORIO; Embargante: RUBENS SPELTZ; Embargante: PAULA FERREIRA; Embargante: IRENE ZANDONA MACHADO; Embargante: AZELIA DE LIMA BRANDINI; Embargante: GESSI VELOSO HULTMANN; Embargante: OLINDA SILVA AVELLAR; Embargante: VENEZA LENERNEIER; Embargante: ANTONIO JESUS RIBAS; Embargante: INEZ FIATCOSKI DE FREITAS; Embargante: RITTA MARIA DE PAULA PEDROSO; Embargante: JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS; Embargante: MARLENE QUANDT; Embargante: NAHIR TEREZINHA MIRANDA SPENA; Embargante: IRENE DOVAI; Embargante: JOVINA DA SILVA MORAIS; Embargante: ANGELITA LIBERATA PROTASIEVITCH; Embargante: GUIOMAR DA SILVA DIAS; Embargante: JOANITA CATHARINA BECKER; Embargante: JULIANA MARIA GUIMARAES RENO; Embargante: GERMINA LOPES NOGUEIRA; Embargante: JOSÉ MAINARDES LOPES; Embargante: TEREZINHA TESSARI; Embargante: PEDRO GUENO; Embargante: HILDA VELOSO DOI; Embargante: JURACI RIBEIRO; Embargante: DJANIRA DA SILVA DIAS; Embargante: MARIA JOSE DE CARVALHO; Embargante: THELMIRA BERO BONTORIN; Embargante: ANGELO OSVALDO GASPARIN; Embargante: GLACI GUIMARAES PRESTES GOMES; Embargante: LUCIA SOARES DE OLIVEIRA; Embargante: EREZA MITUKO ONUKI SANTOS; Embargante: ENI LURDES MACCARINI DE ALMEIDA; Embargante: LEONICE MENGATTO ZANONCINE; Embargante: ROSY RODRIGUES CHECHELSKI; Embargante: ARNALDO JUNQUEIRA DE SOUZA; Embargante: MARLENE APARECIDA SCHERMAK; Embargante: HENRIQUE DIAS; Embargante: CANTIDIO PEREIRA DA SILVA; Embargante: MELANIA FELIPAK; Embargante: ANA DOS SANTOS COOPER; Embargante: MARLI WORELL KOPYTOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACYR HONORIO

Embargante

RUBENS SPELTZ

Embargante

PAULA FERREIRA

Embargante

IRENE ZANDONA MACHADO

Embargante

AZELIA DE LIMA BRANDINI

Embargante

GESSI VELOSO HULTMANN

Embargante

OLINDA SILVA AVELLAR

Embargante

VENEZA LENERNEIER

Embargante

ANTONIO JESUS RIBAS

Embargante

INEZ FIATCOSKI DE FREITAS

Embargante

RITTA MARIA DE PAULA PEDROSO

Embargante

JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS

Embargante

MARLENE QUANDT

Embargante

NAHIR TEREZINHA MIRANDA SPENA

Embargante

IRENE DOVAI

Embargante

JOVINA DA SILVA MORAIS

Embargante

ANGELITA LIBERATA PROTASIEVITCH

Embargante

GUIOMAR DA SILVA DIAS

Embargante

JOANITA CATHARINA BECKER

Embargante

JULIANA MARIA GUIMARAES RENO

Embargante

GERMINA LOPES NOGUEIRA

Embargante

JOSÉ MAINARDES LOPES

Embargante

TEREZINHA TESSARI

Embargante

PEDRO GUENO

Embargante

HILDA VELOSO DOI

Embargante

JURACI RIBEIRO

Embargante

DJANIRA DA SILVA DIAS

Embargante

MARIA JOSE DE CARVALHO

Embargante

THELMIRA BERO BONTORIN

Embargante

ANGELO OSVALDO GASPARIN

Embargante

GLACI GUIMARAES PRESTES GOMES

Embargante

LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

EREZA MITUKO ONUKI SANTOS

Embargante

ENI LURDES MACCARINI DE ALMEIDA

Embargante

LEONICE MENGATTO ZANONCINE

Embargante

ROSY RODRIGUES CHECHELSKI

Embargante

ARNALDO JUNQUEIRA DE SOUZA

Embargante

MARLENE APARECIDA SCHERMAK

Embargante

HENRIQUE DIAS

Embargante

CANTIDIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

MELANIA FELIPAK

Embargante

ANA DOS SANTOS COOPER

Embargante

MARLI WORELL KOPYTOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no julgado: os documentos de procuração e substabelecimento não foram apresentados no momento oportuno; aplicam‑se as regras do CPC/2015, foi concedida intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC e a juntada fora do prazo caracteriza preclusão temporal, não havendo hipótese de conhecimento da petição extemporânea; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).