AREsp 2828769 - DECISAO

AREsp 2828769 - DECISAO

Como não houve intimação pessoal do defensor dativo nos termos do art. 370, § 4º do CPP, não se iniciou a contagem do prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 29.07.2024 não é intempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROBSON VALENTIM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Defensor Dativo, Prazo Recursal, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intimação Defensor Dativo Prazo Recursal Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

ROBSON VALENTIM DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deveria ser tornada sem efeito

Ratio Decidendi

Como não houve intimação pessoal do defensor dativo nos termos do art. 370, § 4º do CPP, não se iniciou a contagem do prazo recursal, de modo que o recurso especial interposto em 29.07.2024 não é intempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 458.