AREsp 2844995 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte deixou de comprovar, no momento oportuno, o suposto feriado local por documento idôneo e não demonstrou que o atestado médico afastou totalmente a capacidade do advogado de atuar ou de substabelecer, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso.
- Parties
- Embargante: LAILA ANTUNES DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Doença Do Advogado Como Justa Causa, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
LAILA ANTUNES DE CAMPOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração
- 2 Tempestividade do recurso (Agravo/REsp)
- 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte deixou de comprovar, no momento oportuno, o suposto feriado local por documento idôneo e não demonstrou que o atestado médico afastou totalmente a capacidade do advogado de atuar ou de substabelecer, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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