AREsp 2875480 - DECISAO

AREsp 2875480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a agravante não impugnou especificamente, no agravo para subida do Recurso Especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e por isso não cabe...

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Parties
Embargante: AREAL NAQUE LTDA; Embargante: EDUARDO JOSE RODRIGUES BARREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AREAL NAQUE LTDA

Embargante

EDUARDO JOSE RODRIGUES BARREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a agravante não impugnou especificamente, no agravo para subida do Recurso Especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)