EAREsp 2286391 - ACORDAO

EAREsp 2286391 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o acórdão corretamente considerou que houve falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma e que a mera menção a trechos do julgado não comprova o dissídio jurisprudencial, além de que embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CLEYSON BATISTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYSON BATISTA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a reprodução de julgado disponível na internet é suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o acórdão corretamente considerou que houve falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma e que a mera menção a trechos do julgado não comprova o dissídio jurisprudencial, além de que embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.