AREsp 2647334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou suprir deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado), sendo adequada a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ na hipótese, razão pela qual não houve acolhimento das alegações.

Parties
Município de São João; Edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Município de São João

Edilidade

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices procedimentais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou suprir deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado), sendo adequada a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ na hipótese, razão pela qual não houve acolhimento das alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.