AREsp 2884718 - DECISAO

AREsp 2884718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento da matéria e a utilização dos embargos para rediscussão de conteúdo já decidido.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento da matéria e a utilização dos embargos para rediscussão de conteúdo já decidido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).