AREsp 2515280 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegação de violação ao art. 10 do CPC e de negativa de contraditório não se sustenta porque a exclusão da requerente não decorre da inobservância da ordem do art. 617 do CPC, e a pretensão baseada em vínculo socioafetivo constitui questão de alta indagação que deve ser remetida às instâncias ordinárias para dilação probatória nos termos do art. 612 do CPC; ademais, embargos de declaração são meio inadmissível para reabrir discussão do mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 10 Do CPC, Art. 617 Do CPC, Contraditório, Decisão Surpresa, Nomeação De Inventariante, Remessa De Questão De Alta Indagação (art. 612 Cpc)
Processual Civil Sucessões Inventário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 10 Do CPC Art. 617 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação do art. 10 do CPC e alegada violação ao contraditório
  3. 3 Relação entre a exclusão da requerente e as hipóteses do art. 617 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegação de violação ao art. 10 do CPC e de negativa de contraditório não se sustenta porque a exclusão da requerente não decorre da inobservância da ordem do art. 617 do CPC, e a pretensão baseada em vínculo socioafetivo constitui questão de alta indagação que deve ser remetida às instâncias ordinárias para dilação probatória nos termos do art. 612 do CPC; ademais, embargos de declaração são meio inadmissível para reabrir discussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.