REsp 2167294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal analisou claramente as questões e aplicou a jurisprudência do STJ, concluindo que o prazo prescricional decenal se aplica aos fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.229/2021 (os fretes de 2014-2015), de modo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte e sujeita-se à Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal analisou claramente as questões e aplicou a jurisprudência do STJ, concluindo que o prazo prescricional decenal se aplica aos fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.229/2021 (os fretes de 2014-2015), de modo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte e sujeita-se à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido em seus próprios termos