AREsp 2880314 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa ao cotejo jurisprudencial apontado pelo embargante
- 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
- 3 Aplicação do art. 619 do CPP quanto ao objetivo dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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