AREsp 2754623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este tratou expressamente da matéria, afirmando que o ressarcimento decorre do contrato de locação e não da relação empresarial; não houve produção de provas de má administração que justificasse a tese suscitada; a matéria sobre a responsabilidade encontra-se preclusa por coisa julgada (art. 508 do CPC) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos têm caráter meramente infringente e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GABRIELA BERNARDES BASTOS; Embargada: BIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Responsabilidade Civil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GABRIELA BERNARDES BASTOS

Embargante

BIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilidade civil
  2. 2 responsabilidade civil por má administração empresarial
  3. 3 coisa julgada e preclusão (art. 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este tratou expressamente da matéria, afirmando que o ressarcimento decorre do contrato de locação e não da relação empresarial; não houve produção de provas de má administração que justificasse a tese suscitada; a matéria sobre a responsabilidade encontra-se preclusa por coisa julgada (art. 508 do CPC) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos têm caráter meramente infringente e não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.