AREsp 2436582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e consolidou-se que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguir ilegitimidade de parte sem necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual não se exigiu complementação do julgado.

Parties
Exequente: SINDISPREV/RS; Autor Da Ação Coletiva Originária: SINDISERF/RS; Executada (fazenda Pública): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Parte, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Parte Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical

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Parties

SINDISPREV/RS

Exequente

SINDISERF/RS

Autor Da Ação Coletiva Originária

União

Executada (fazenda Pública)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Cabimento e limites da Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e consolidou-se que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguir ilegitimidade de parte sem necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual não se exigiu complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno