HC 988541 - DECISAO

HC 988541 - DECISAO

Admitiram-se os embargos para sanar omissão e reconhecer que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial; contudo manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar o impedimento de usar o remédio constitucional em substituição ao recurso cabível, conforme orientação consolidada do STJ e do STF.

Parties
Embargante: ALAN VICTOR TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial dos embargos de declaração para reconhecer que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial, mantendo-se o não conhecimento por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN VICTOR TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se havia omissão na decisão quanto à natureza da impetração (substituição de recurso especial vs revisão criminal)
  3. 3 Se havia ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos para sanar omissão e reconhecer que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial; contudo manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar o impedimento de usar o remédio constitucional em substituição ao recurso cabível, conforme orientação consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Provimento parcial dos embargos de declaração para reconhecer que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial, mantendo-se o não conhecimento por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Dou provimento parcial aos embargos de declaração para reconhecer que a impetração se deu em substituição a recurso especial.
  • Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus por não verificada ilegalidade flagrante.