AREsp 2865110 - DECISAO

AREsp 2865110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto à não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciados da jurisprudência (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.