AREsp 2803487 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão atacada examinou a questão da majoração dos honorários, aplicando a majoração prevista nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, e, por serem os embargos os primeiros opostos e não evidenciando caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98 do STJ.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES; Embargada: ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES

Embargante

ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão atacada examinou a questão da majoração dos honorários, aplicando a majoração prevista nos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, e, por serem os embargos os primeiros opostos e não evidenciando caráter protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.