AREsp 2543069 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta vício de omissão, já que a matéria apontada não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que a insurgência trazida apenas nos aclaratórios configura inovação recursal; além disso, o acórdão recorrido já decidiu a questão suscitada e eventual reexame de prova é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S.A.; Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Inovação Recursal, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Preclusão Temporal Inovação Recursal Correção Monetária Taxa Selic +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Embargante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e da Taxa Selic
  2. 2 Configuração de inovação recursal quando insurgência é suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta vício de omissão, já que a matéria apontada não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que a insurgência trazida apenas nos aclaratórios configura inovação recursal; além disso, o acórdão recorrido já decidiu a questão suscitada e eventual reexame de prova é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil