AREsp 2851244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, situação não amparada pelos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ROBERTO DEYNA ANGELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO DEYNA ANGELO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, situação não amparada pelos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração