AREsp 2880462 - DECISAO

AREsp 2880462 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: NAIR BAPTISTA DOMINGUES; Embargante: LUIZ ANTONIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

NAIR BAPTISTA DOMINGUES

Embargante

LUIZ ANTONIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à exigência de publicação posterior a 18/03/2016 para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se.