REsp 2182141 - ACORDAO

REsp 2182141 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; as alegações trazidas nos embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e revisão do mérito (vedados em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ), não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência Administrativa (prazo De 30 Dias), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Trânsito (ctb) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Administrativa (prazo De 30 Dias) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão no acórdão a ausência de enfrentamento da tese recursal e de tema repetitivo (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Houve decadência do direito de a Administração aplicar a multa por excesso de prazo (>30 dias) comprovada nos autos?
  3. 3 É aplicável a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; as alegações trazidas nos embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e revisão do mérito (vedados em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ), não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.