AREsp 2874518 - DECISAO

AREsp 2874518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir defesa não apresentada no momento processual adequado; aplicou-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MARIA DO CEU ROSAS ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 375/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 375/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CEU ROSAS ALONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 375 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não revela omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir defesa não apresentada no momento processual adequado; aplicou-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).