AREsp 2865550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, aplicando-se a jurisprudência que não exige o rebatimento de todos os argumentos e advertindo sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: PAULO ROBERTO GOLIZIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitado(s) os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026 § 2º

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Art. 21 E CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROBERTO GOLIZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado
2 reexame de provas versus matéria incontroversa
3 proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitado(s) os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa