AREsp 2684285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e pela incidência da Súmula 182 do STJ, caracterizando-se a tentativa de rediscutir a matéria e não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária das normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os motivos de sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e pela incidência da Súmula 182 do STJ, caracterizando-se a tentativa de rediscutir a matéria e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.