AREsp 2561037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria suscitada demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que impede a alteração da decisão pelo rito dos aclaratórios, e a inadmissão do recurso nas instâncias excepcionais tem efeito retroativo, impedindo a realização do Acordo de Não Persecução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF) na apreciação de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal diante do reconhecimento de trânsito em julgado retroativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 619 do CPP, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria suscitada demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que impede a alteração da decisão pelo rito dos aclaratórios, e a inadmissão do recurso nas instâncias excepcionais tem efeito retroativo, impedindo a realização do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.