ExeMS 17911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o recurso buscava rediscutir o mérito (error in iudicando) e o acórdão embargado fundamentou adequadamente a validade da procuração (poderes ad judicia et extra) e a consequente ciência ficta da notificação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Alamilio Guisã Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Procuração (cláusula Ad Judicia Et Extra), Ciência Ficta Da Notificação, Instrução Normativa N. 2/2021, Portaria N. 3.076/2019
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Procuração (cláusula Ad Judicia Et Extra) Ciência Ficta Da Notificação Instrução Normativa N. 2/2021 Portaria N. 3.076/2019

Case Brief

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Parties

Alamilio Guisã Conceição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Validade de procuração com poderes ad judicia et extra para atos em processo administrativo regido pela Instrução Normativa n. 2/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o recurso buscava rediscutir o mérito (error in iudicando) e o acórdão embargado fundamentou adequadamente a validade da procuração (poderes ad judicia et extra) e a consequente ciência ficta da notificação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados