EAREsp 2350394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, como o recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade e a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impedindo o reexame do mérito e de questões de ordem pública nessa fase, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Material, Questão De Ordem Pública, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Material Questão De Ordem Pública +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e a impossibilidade de apreciação de matéria sem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de ordem pública quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, como o recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade e a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impedindo o reexame do mérito e de questões de ordem pública nessa fase, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.