AREsp 2871281 - DECISAO

AREsp 2871281 - DECISAO

Diante das razões apresentadas pelo embargante, entendeu-se que houve impugnação suficiente do fundamento que inadmitiu o recurso especial (baseado apenas na Súmula nº 7), de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FELIPE TADEU XAVIER DE OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula Nº 7/stj, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula Nº 7/stj Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

FELIPE TADEU XAVIER DE OLIVEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quando demonstrada omissão ou erro que justifique efeitos infringentes
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante das razões apresentadas pelo embargante, entendeu-se que houve impugnação suficiente do fundamento que inadmitiu o recurso especial (baseado apenas na Súmula nº 7), de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.