AREsp 2633946 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação da embargante configura mero inconformismo e não impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício que justifique os aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Verificação de existência de omissão quanto à alegada impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.