AREsp 2469635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil para pretensões de reparação civil decorrentes de ilícito contratual, e os precedentes invocados no acórdão são posteriores e convergentes com o precedente da Segunda Seção (EREsp n.1.280.825/RJ), não havendo fundamento para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 83/stj, Prazo Prescricional (art.205 CC Vs Art.206, §3º, V Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 83/stj Prazo Prescricional (art.205 CC Vs Art.206, §3º, V Cc)

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de ilícito contratual (art.205 CC versus art.206, §3º, V CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil para pretensões de reparação civil decorrentes de ilícito contratual, e os precedentes invocados no acórdão são posteriores e convergentes com o precedente da Segunda Seção (EREsp n.1.280.825/RJ), não havendo fundamento para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.