AREsp 2685312 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto deixou claro que a discussão sobre o cumprimento do ônus da prova exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que os embargos demonstram intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FGH EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

FGH EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto deixou claro que a discussão sobre o cumprimento do ônus da prova exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que os embargos demonstram intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados