AREsp 2865367 - DECISAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 03.04.2025 e os embargos foram opostos em 25.04.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 03.04.2025 e os embargos foram opostos em 25.04.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).